Agenda de Obrigações: Janeiro 2023

Transportador revendedor retalhista (TRR) Entrega das informações relativas às operações interestaduais com combustíveis derivados de petróleo ou com álcool etílico carburante através do Sistema de Captação e Auditoria dos Anexos de Combustíveis (Scanc).

ICMS – Scanc

Importador Entrega das informações relativas às operações interestaduais com combustíveis derivados de petróleo ou com álcool etílico carburante através do Sistema de Captação e Auditoria dos Anexos de Combustíveis (Scanc).

Contribuinte que tiver recebido o combustível de outro contribuinte substituído Entrega das informações relativas às operações interestaduais com combustíveis derivados de petróleo ou com álcool etílico carburante através do Sistema de Captação e Auditoria dos Anexos de Combustíveis (Scanc).

IRRF

Recolhimento do Imposto de Renda Retido na Fonte correspondente a fatos geradores ocorridos no período de 21 a 31.12.2022, incidente sobre rendimentos de (art. 70, I, letra “b”, da Lei nº 11.196/2005):

• a) juros sobre capital próprio e aplicações financeiras, inclusive os atribuídos a residentes ou domiciliados no exterior, e títulos de capitalização;
• b) prêmios, inclusive os distribuídos sob a forma de bens e serviços, obtidos em concursos e sorteios de qualquer espécie e lucros decorrentes desses prêmios; e
• c) multa ou qualquer vantagem por rescisão de contratos.

IOF

Pagamento do IOF apurado no 3º decêndio de dezembro/2022:

• Operações de crédito – Pessoa Jurídica – Cód. Darf 1150
• Operações de crédito – Pessoa Física – Cód. Darf 7893
• Operações de câmbio – Entrada de moeda – Cód. Darf 4290
• Operações de câmbio – Saída de moeda – Cód. Darf 5220
• Títulos ou Valores Mobiliários – Cód. Darf 6854
• Factoring – Cód. Darf 6895
• Seguros – Cód. Darf 3467
• Ouro, ativo financeiro – Cód. Darf 4028

Pagamento dos salários mensais relativos a dezembro/2022. Consultar o documento coletivo de trabalho da categoria profissional, que pode estabelecer prazo específico para pagamento dos salários aos empregados.

Depósito, em conta bancária vinculada, dos valores relativos ao Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS) correspondentes à remuneração paga ou devida em dezembro/2022 aos trabalhadores.

Recolhimento relativo aos fatos geradores ocorridos em dezembro/2022:

• a) da contribuição previdenciária a cargo do empregador doméstico e de seu empregado;
• b) da contribuição social para financiamento do seguro contra acidentes do trabalho;
• c) para o FGTS;
• d) para o pagamento da indenização compensatória da perda do emprego, sem justa causa ou por culpa do empregador, inclusive por culpa recíproca; e
• e) do IRRF, se incidente.

Não havendo expediente bancário, deve-se antecipar os recolhimentos.

Comprovante de Juros sobre o Capital Próprio – PJ

Fornecimento, à beneficiária pessoa jurídica, do Comprovante de Pagamento ou Crédito de Juros sobre o Capital Próprio no mês de dezembro/2022 (art. 2º, II, da Instrução Normativa SRF nº 41/1998).

IPI

Pagamento do IPI apurado no mês de dezembro/2022 incidente sobre produtos classificados no código 2402.20.00 (cigarros que contenham tabaco), e as cigarrilhas classificadas no Ex 01 do código 2402.10.00 da TIPI (Cód. DARF 1020).

IRRF

Recolhimento do Imposto de Renda Retido na Fonte correspondente a fatos geradores ocorridos no período de 1º a 10.01.2023, incidente sobre rendimentos de (art. 70, I, letra “b”, da Lei nº 11.196/2005):

• a) juros sobre capital próprio e aplicações financeiras, inclusive os atribuídos a residentes ou domiciliados no exterior, e títulos de capitalização;
• b) prêmios, inclusive os distribuídos sob a forma de bens e serviços, obtidos em concursos e sorteios de qualquer espécie e lucros decorrentes desses prêmios; e
• c) multa ou qualquer vantagem por rescisão de contratos.

Entrega da EFD-Contribuições relativa aos fatos geradores ocorridos no mês de novembro/2022 (Instrução Normativa RFB nº 1.252/2012, art. 7º).

Entrega da Escrituração Fiscal Digital de Retenções e Outras Informações Fiscais (EFD-Reinf), relativa ao mês de dezembro/2022.

Entrega da Declaração de Débitos e Créditos Tributários Federais Previdenciários e de Outras Entidades e Fundos (DCTFWeb), relativa ao mês de dezembro/2022.

Quando o prazo recair em dia não útil, a entrega da DCTFWeb deve ser antecipada para o dia útil imediatamente anterior.

IRRF

Recolhimento do Imposto de Renda Retido na Fonte correspondente a fatos geradores ocorridos no mês de dezembro/2022, incidente sobre rendimentos de beneficiários identificados, residentes ou domiciliados no País (art. 70, I, “e”, da Lei nº 11.196/2005, com a redação dada pela Lei Complementar nº 150/2015).

Recolhimento da Cofins, da CSL e do PIS-Pasep retidos na fonte sobre remunerações pagas por pessoas jurídicas a outras pessoas jurídicas, correspondente a fatos geradores ocorridos no mês de dezembro/2022 (Lei nº 10.833/2003, art. 35, com a redação dada pelo art. 24 da Lei nº 13.137/2015).

IPI

Pagamento do IPI apurado no mês de dezembro/2022 incidente sobre cervejas sob o regime de Tributação de Bebidas Frias – Cód. Darf 0821.

31 – Terça-feira

Pagamento do Imposto de Renda devido no mês de dezembro/2022 pelas pessoas jurídicas que optaram pelo pagamento mensal do imposto por estimativa (art. 5º da Lei nº 9.430/1996).

Pagamento do Imposto de Renda devido pelas empresas optantes pelo Simples Nacional incidente sobre ganhos de capital (lucros) obtidos na alienação de ativos no mês de dezembro/2022 (art. 5º, § 6º, da Instrução Normativa SRF nº 608/2006) – Cód. Darf 0507.

Declaração de Operações Imobiliárias (DOI)

Entrega à Secretaria da Receita Federal do Brasil, pelos Cartórios de Ofício de Notas, de Registro de Imóveis e de Registro de títulos e Documentos, da Declaração de Operações Imobiliárias relativa às operações de aquisição ou alienação de imóveis realizadas durante o mês de dezembro/2022 por pessoas físicas ou jurídicas (Instrução Normativa RFB nº 1.112/2010, art. 4º).